DEFESA E RECURSO DE MULTAS

Resumo defesa previa, 1ª e 2ª instancia

FOI MULTADO?

Você sabia que existem 3 tipos de defesas administrativas?

A IMPORTÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA no Processo Administrativo de Trânsito

DEFESA PRÉVIA

A Defesa Prévia é a primeira defesa da notificação de infração de trânsito. Nessa fase inicial é possível apontar vários erros formais  e materiais, que na grande maioria das vezes são cometidos pelo agente de trânsito no momento da abordagem ou não do “possível” infrator. Dessa forma, apurando esses erros é possível de pleno direito cancelar e arquivar o processo administrativo.

Como obter eficiência e economia  agindo de forma contundente e precoce.

Nesta fase é onde podemos de forma mais simples determinar o sucesso do recurso uma vez que nos é dado a oportunidade de contestar erros formais e materiais. Porem observe que seu prazo é limitado e você deve avaliar toda a legislação e suas infindáveis emendas e normativas que dificultam como um labirinto sua eficaz contestação. Resumindo, quando atacamos o problema de forma eficiente na defesa previa evita-se mais gastos com recursos à outras instancias administrativas e ou jurídicas.

Agora se essa defesa for indeferida ou apresentada fora do prazo, cabe ainda recorrer junto

ao  JARI

Recurso de 1ª Instância para o JARI – onde é possível se opor novamente a multa de trânsito, porém será analisado por outros julgadores e com uma análise mais minuciosa voltadas não só aos erros formais, mas também a todas aquelas circunstâncias que de fato ocorreram para a infração. Dessa forma, fique atento ao prazo e aos documentos necessários.

I M P O R T A N T E:

CETRAN (recurso em 2ª instancia administrativa)

Em caso de indeferimento no Recurso de 1ª Instância JARI caberá recurso ao CETRAN, MAS ESSE RECURSO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE VOCÊ TIVER FEITO RECURSO A JARI.

O recurso analisado pelo CETRAN será amplamente analisado, entretanto, com julgadores diferentes. Será analisado por duas instâncias de julgamento (JARI E CETRAN) para garantir o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.

Importante:

Certifique-se de ter sempre o contato de nosso serviço para uma emergência em blitz ou acidente, resguardando seus direitos de forma a não comprometer qualquer defesa em ação administrativa ou jurídica  futura. A direct poderá orienta-lo in loco via watts app ou mesmo presencial quando a logística permitir, evitando armadilhas e posturas comprometedoras junto ao agente de transito.

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